Um dos assuntos mais debatidos na internet brasileira desde sua proposta inicial lá em 2009 foi o Marco Regulatório da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, como foi chamado depois, é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil e acaba de ser sancionado pela Presidente, Dilma Rousseff. Mas o que esta lei impacta no mercado freelancer do Brasil? Quais são as vantagens da aprovação do Marco Civil para o profissional que empreende? A parte mais importante é a Neutralidade da Rede, que tem influência direta no potencial de inovação do mercado brasileiro como um todo e para os profissionais que inovam, em particular. A Neutralidade garante que todos os serviços online devem ser tratados igualmente pelos provedores de acesso. Os criadores de serviços digitais devem ter os seus serviços garantidos perante a concorrência. No vídeo abaixo podemos ter uma noção de como poderia ser a internet caso a Neutralidade fosse quebrada. Imagine você, baseando seu trabalho ou a divulgação dele em um blog, tendo que pagar um valor extra só pelo direito de postar diariamente? E quem vive de escrever, como faria? A Neutralidade é fundamental para a livre concorrência. Imagine um cenário: Você é um desenvolvedor que teve uma ideia inovadora de uma nova plataforma para compartilhamento de vídeos na internet. Cria o projeto, funda uma startup e coloca seu serviço online. E aí, os provedores limitam a banda para acessar o seu site porque tem acordos com outro serviço de vídeos online. Como ficaria a sobrevivência de seu negócio? Infelizmente ainda temos trabalho para definitivamente resolver o problema, a parte que trata da Neutralidade ficou de fora do documento final e vai precisar ser tratada em outro momento, provavelmente em leis complementares. Existe uma luta entre as empresas de telefonia, que defendem a cobrança separada por tipos de serviço e conteúdo, e o conjunto de usuários organizados em associações ou grupos que trabalham com a questão da Internet, como o Comitê Gestor da Internet Brasileira - CGI - que são radicalmente contra essa inversão de valores.
Se a Internet é o ecossistema, a neutralidade da rede é a camada de ozônio - João Carlos Caribé
O projeto também fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores. Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase que instantaneamente. O marco civil coloca como direito dos usuários que suas informações não pode ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas, conforme estabelece a política de privacidade do serviço. Todos os empreendedores, freelancer ou não, precisam ficar atentos a essas mudanças, que pode parece ser sútil mas causará uma grande dor de cabeça caso se faça uso das informações do usuário fora do que está combinado. Em geral, o modo como o Marco Civil foi aprovado, foi benéfico para toda a Internet brasileira, seus usuários e os profissionais que dependem dela para tocar para frente seus negócios mas ainda precisamos ficar atentos. Para quem quer pesquisar mais e se informar sobre o assunto eu recomendo o NetMundial (acesse o pdf online). Essa iniciativa visa criar um conjunto de princípios comuns e valores importantes para contribuir para uma sociedade inclusiva, envolvendo todas as partes interessadas, eficaz, legítima, e que contribua para a evolução da estrutura de governança da Internet. Reconhece que a Internet é um recurso global que deve ser gerido no interesse público. O Marco Civil, por ser uma lei geral ainda precisa ser regulamentada e pode passar por ajustes, continue acompanhando e participando, se poder. Abaixo um vídeo oficial do Ministério da Justiça falando sobre o assunto. Não existe trabalho finalizado nessa questão, sejamos freelancers ou somente cidadãos, todos os dias teremos que participar da criação de uma internet aberta e livre para que todos possam se divertir, aprender e trabalhar nela. E você, o que achou da aprovação desta lei?